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Publicadas portarias que regulam a aplicação do novo SCE
"Após a publicação do Decreto-Lei 118/2013 de 20 de agosto, entram em vigor as portarias que regulamentam a sua aplicação.
Publicadas portarias que regulam a aplicação do novo SCE A Portaria n.º 349A/2013, de 29 de novembro, determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)"*
* Fonte: Construção Magazine
